Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamado em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de valores, em que se discute, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a intempestividade de embargos de declaração, cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ampla defesa, e a suficiência da fundamentação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se o recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) verificar a tempestividade dos embargos de declaração; (iii) estabelecer se houve cerceamento de defesa; (iv) determinar se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (v) analisar a suficiência da fundamentação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao recorrente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que a infirmem, nos termos da Súmula 463, I, do TST. 4. Os embargos de declaração são intempestivos, uma vez que protocolados fora do prazo legal de 5 dias úteis, conforme art. 897-A da CLT. 5. A não apreciação de recurso intempestivo não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação de regra processual. 6. A aplicação da revelia e seus efeitos na sentença de mérito está em conformidade com o ordenamento jurídico, uma vez que o reclamado foi devidamente citado e não compareceu à audiência nem apresentou contestação, nos termos do art. 344 do CPC e da Súmula nº 122 do TST. 7. A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars é uma faculdade do julgador, justificada pela urgência da situação, e não configura, por si só, violação ao contraditório, que pode ser exercido posteriormente, como de fato o foi com a interposição do Recurso Ordinário. 8. A sentença de mérito apresenta fundamentação detalhada, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, demonstrando as razões que levaram o julgador a formar seu convencimento e proferir a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST. 2. A intempestividade dos embargos de declaração impede sua análise. 3. A aplicação da revelia e seus efeitos, decorrente da ausência do reclamado à audiência, está em consonância com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 344 do CPC e da Súmula nº 122 do TST. 4. A concessão de tutela de urgência inaudita altera pars não configura, por si só, violação ao contraditório, que pode ser exercido posteriormente. 5. A sentença que apresenta fundamentação detalhada, com base nos fatos e nas provas dos autos, cumpre o requisito do art. 93, IX, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 300 e 344; CF/1988, art. 5º, LV e art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 122 e Súmula nº 463, I. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 42ª Sessão Ordinária (33ª Sessão Virtual), realizada no período de 11 de novembro a 18 de novembro do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conceder ao recorrente o benefício da Justiça Gratuita, conhecer o recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL