Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário, sob alegação de omissão e contradição, por não ter analisado a tese de afronta ao ato jurídico perfeito e à impossibilidade de retroatividade de norma coletiva para atingir valores de PLR já incorporados ao patrimônio do trabalhador e, ainda, quanto aos limites da autonomia privada coletiva para dispor de direitos individuais sem autorização expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, uma vez que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, com tese explícita e fundamentada. 5. O acórdão abordou a questão da retroatividade, esclarecendo que a compensação se refere a créditos futuros e não a valores já pagos, não configurando violação a direito adquirido. 6. A decisão fundamentou-se no Tema 1.046 do STF, reconhecendo a prevalência do negociado sobre o legislado em direitos de disponibilidade relativa, como a PLR, e que a atuação sindical não exige anuência individual. 7. O embargante busca a reforma do julgado por meio inadequado, demonstrando inconformismo com a tese adotada. 8. A matéria embargada, com tese explícita, considera-se prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 9. Não se aplica multa por embargos protelatórios, pois o recurso visou ao prequestionamento para acesso às instâncias extraordinárias, nos limites do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas sim ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. É desnecessária a anuência individual para a validade de instrumento normativo que trata de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em face da autonomia da vontade coletiva. 3. Considera-se prequestionada a matéria quando há tese explícita sobre ela no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 371 e 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.046; TST, Súmula nº 297. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 7ª Sessão Ordinária (5ª Sessão Virtual), realizada no período de 10 de março a 17 de março do ano de 2026, com as presenças do Excelentíssimo Desembargador GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e dos Excelentíssimos Desembargadores JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e, ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los, nos termos do voto de Desembargador Relator. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
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