Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto às multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão, conforme os artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão foi omisso ao não analisar as multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, que são devidas sobre as parcelas rescisórias incontroversas não quitadas em audiência e sobre a multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo com o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, nos termos da Súmula 462 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários, sem modificar o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. Cabem embargos de declaração para sanar omissões em acórdãos. 2. É devida a multa do art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias incontroversas e não pagas em audiência. 3. É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, mesmo com o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477 e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 462 do TST. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 41ª Sessão Ordinária (32ª Sessão Virtual), realizada no período de 04 de novembro a 11 de novembro do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los tão somente para prestar os esclarecimentos necessários, sem efeito modificativo final no julgado, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- REIVAN DE RIBAMAR DA LUZ VIANA