Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PENHORA DE BENS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que, em Embargos de Terceiro, manteve a penhora de quatro veículos da Agravante, reconhecendo a sucessão empresarial em processo principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ou não sucessão empresarial, capaz de justificar a inclusão da Agravante no polo passivo da execução e a penhora de seus bens; (ii) estabelecer se houve excesso de penhora e se é cabível a liberação de bens ou a substituição por imóvel, bem como a concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão da Agravante no polo passivo da execução decorreu do reconhecimento da sucessão empresarial, com base em indícios de gerenciamento em comum, e não de mera relação de parentesco, afastando a alegação de nulidade dos atos executórios por ausência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 4. A Agravante teve ciência e oportunidade de defesa, o que afasta a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. A penhora foi mantida em montante superior à dívida exequenda em razão da existência de outras execuções em andamento contra a executada e suas sucessoras, em consonância com os princípios da efetividade da execução e da prudência judicial. 6. A liberação dos veículos para livre circulação mitiga o alegado prejuízo à atividade econômica da Agravante, garantindo a continuidade operacional enquanto a garantia é mantida. 7. A oferta de imóvel não altera a ordem preferencial de penhora, sendo legítima a recusa dos exequentes. 8. Os requisitos para a concessão de tutela de urgência não se fazem presentes, tendo em vista a manutenção da penhora e a ausência de restrição de circulação dos veículos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A sucessão empresarial pode ser reconhecida com base em indícios de gerenciamento em comum, justificando a inclusão da sucessora no polo passivo da execução e a penhora de seus bens. 2. A existência de múltiplas execuções contra a executada e suas sucessoras autoriza a manutenção da penhora em montante superior à dívida exequenda, visando à satisfação de todos os créditos. 3. A ausência de restrição de circulação dos bens penhorados mitiga o prejuízo à atividade econômica da executada, não justificando a concessão de tutela de urgência para sua liberação. 4. A ordem preferencial de penhora deve ser respeitada, sendo legítima a recusa do exequente em aceitar a substituição por bens de menor liquidez." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 805 e 835. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 44ª Sessão Ordinária (19ª Sessão Presencial), realizada no dia vinte e cinco de novembro do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do(a) douto(a) Membro(a) do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Fez-se presente à Sessão o advogado Antonio Carlos Rodrigues Viana em defesa de José Ribamar Silva. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- A B S BARROS