DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensado, ante a gratuidade de Justiça, que ora se defere – art. 790-A da CLT. Decorrido o prazo recursal em branco ou reajuizada a ação, arquivem-se os autos, após as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000185-73.2026.5.14.0402 RECLAMANTE: THAIS DOS REIS FONTENELE DE ANDRADE RECLAMADO: INSTITUTO BAHIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9817f5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensado, ante a gratuidade de Justiça, que ora se defere – art. 790-A da CLT. Decorrido o prazo recursal em branco ou reajuizada a ação, arquivem-se os autos, após as cautelas de praxe. Ciente a reclamante, por intermédio de seu patrono, através da publicação deste ato no DEJT. RODRIGO GUARNIERI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DOS REIS FONTENELE DE ANDRADE
