Ementa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATAlc 0000132-55.2026.5.13.0003 AUTOR: BRUNO RAFAEL TARGINO VASCONCELOS RÉU: NEW TEC SERVICOS TECNICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6092f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isso posto, julgo PROCEDENTE o pleito formulado na reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO RAFAEL TARGINO VASCONCELOS contra NEW TEC SERVICOS TECNICOS LTDA - ME, para condenar a reclamada a, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua intimação, após o trânsito em julgado, pagar ao reclamante, com juros e atualização monetária, o valor indicado no cálculo anexo, com juros e atualização monetária, correspondente ao seguinte título: restituição do valor equivalente a R$ 2.155,17, descontado irregularmente do montante das verbas rescisórias. Por ocasião da elaboração da conta serão observados o tempo de serviço reconhecido e as diretrizes estabelecidas nas súmulas 45, 172, 200, 264, 347, 368 e 381, e na OJ 415 da SDI-1 do TST. O valor a ser apurado não é limitado ao montante indicado na inicial, considerando que foi indicado por estimativa, na forma prevista no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Considerando a decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, determino a aplicação do IPCA-E e juros legais pela TRD (Art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, até o efetivo pagamento, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda serão apurados na forma legal. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Arbitro, em favor dos advogados do reclamante, honorários de sucumbência no montante correspondente a 10% do valor da condenação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 48,99, calculadas sobre R$ 2.449,58, valor da condenação. Intimem-se as partes.