Ementa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001519-70.2025.5.13.0026 AUTOR: ALVARO DA SILVA TONEL RÉU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1230baa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes no Id. 3062c87, valendo a obrigação assumida -valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos nos termos na referida petição. Inative-se do polo passivo as empresas FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. e BUSX LTDA. Contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais descritas no acordo. Custas de 2% pelo reclamado. As custas e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas no prazo de 05 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. AUTORIZO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo presente alvará, a liberar ao(à) Sr(a). ALVARO DA SILVA TONEL - CPF 996.529.604-97, a importância equivalente aos depósitos do FGTS, mais juros e correção monetária que houver, a ser sacada de sua conta vinculada de FGTS relativa ao contrato de trabalho abaixo descrito. AUTORIZO o MTE E/OU DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, pelo presente ALVARÁ, a processar e liberar, caso preenchidos os requisitos legais, o benefício do SEGURO-DESEMPREGO, suprindo inclusive a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, das guias do seguro-desemprego e do carimbo de baixa da CTPS, em favor do(a) Sr.(a) ALVARO DA SILVA TONEL - CPF 996.529.604-97, referente à relação empregatícia abaixo descrita. Beneficiário: ALVARO DA SILVA TONEL - CPF 996.529.604-97, PIS 125.23356.77-7, CTPS 9965296/497, empregador KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ 03.233.439/0001-52, admissão em 13.11.2023 e saída em 18.03.2026 (projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias a contar de 10/02/2026), função de motorista rodoviário, último salário base de R$ 3.167,43 (três mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos). O silêncio do reclamante e de seu advogado, no prazo de 05 dias após a data prevista para pagamento, implicará na manifestação tácita de quitação. Intimem-se as partes, após aguarde-se o cumprimento total do acordo.