Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista ajuizada por VANESSA TICIANNE VASCONCELOS DE ANDRADE MOREIRA BRAGA para condenar a reclamada FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE - PB SAUDE ao cumprimento das seguintes obrigações: 1. pagar à parte reclamante, observada a prerrogativa de Fazenda Pública, observando-se os limites do pedido, devendo a reclamada observar a regra do artigo 323 do CPC, o valor dos seguintes títulos: a) diferenças de adicional de insalubridade quanto ao período de 06/12/2022 a 31/10/2025; b) reflexos do adicional de insalubridade sobre adicional noturno, horas extras, férias mais um terço e 13º salários; 2. no prazo de 2 dias após intimação, efetuar o recolhimento das contribuições ao FGTS à conta vinculada à parte reclamante, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em favor da parte autora; 3. pagar, no prazo legal, após intimação para esse fim, honorários periciais a CAYO FARIAS PEREIRA, no valor de R$ 800,00. Fica a reclamada obrigada a manter o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo enquanto presentes as condições fáticas e normativas que ensejem o direito, assim como os reflexos nas verbas indicadas nesta sentença, nos termos do artigo 323 do CPC. Em momento posterior haverá complementação do cálculo para abarcar período posterior a 31/10/2025, quando as partes serão chamadas a indicar a permanência das condições do direito e o tempo inicial do cumprimento das obrigações pela reclamada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do montante devido à parte reclamante (sem deduzir desse valor eventual contribuição previdenciária devida pelo reclamante e eventual desconto de imposto de renda), em favor do(a) advogado(a) da parte autora, conforme parâmetros estabelecidos. As contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha em anexo. Custas, pela parte reclamada, dispensadas. Intimem-se as partes.