Ementa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000092-73.2026.5.13.0003 AUTOR: ANTONIO COUTINHO PONTES RÉU: KAIROS SEGURANCA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cec27b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÓRIO Assim sendo, afasto as preliminares suscitadas, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça a ANTÔNIO COUTINHO PONTES e julgo procedente em parte a sua reclamação em face de KAIRÓS SEGURANÇA LTDA, MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARTICIPAÇÕES LTDA, ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, MANASEG SERVIÇOS COMÉRCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA EIRELI, ÁTRIO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA – EPP, CONTRATE SERVIÇOS LTDA – EPP, MB COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA – EPP e NSF SERVIÇOS EM INTERNET LTDA, para condená-las, em responsabilidade solidária, ao pagamento dos títulos deferidos na presente decisão (diferenças salariais e reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras pela supressão de intervalos, adicionais de periculosidade e FGTS + 40%; vales-alimentação; férias + 1/3; salário retido; saldo de salário; aviso prévio; 13ºs salários; multa do art. 477 da CLT; além de honorários de sucumbência, estes em favor do advogado do reclamante), acrescidos de atualização monetária e juros, consoante o cálculo anexo, após o trânsito em julgado da sentença. Tudo de acordo com a motivação acima. As reclamadas também deverão depositar o FGTS e a multa de 40% na conta vinculada do reclamante. Os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Reclamante se sujeitam a condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados no curso de 02 (dois anos) após o transito em julgado da decisão, caso as Reclamadas demonstrem que deixou de existir para o outro a miserabilidade econômica que autorizou a concessão da justiça gratuita (art. 791-A, §4º da CLT). Devidas contribuições previdenciária e fiscal, de acordo com as normas de ordem pública que disciplinam a matéria. Condeno ainda a empregadora direta (KAIRÓS SEGURANÇA LTDA) à obrigação de fazer (retificação da baixa em CTPS), após o transito em julgado desta decisão. Na omissão patronal, multa diária de R$ 160,45, limitada a 10 dias, quando então a Secretaria do Juízo realizará a baixa em CTPS, sem prejuízo da cobrança da multa em favor do reclamante. Custas a cargo das reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Ciência às partes. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ANTONIO COUTINHO PONTES