Ementa
Diante do exposto, extingo a reconvenção, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual (inadequação da via eleita), nos termos do artigo 485, VI, do CPC; acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição das pretensões pecuniárias exigíveis antes de 21/05/2019, a teor dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, resolvendo o mérito quanto a essas, nos termos do art. 487, II, do CPC; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDO ROSSONI CAVALCANTI para condenar, solidariamente, as rés JCD PROJETOS LTDA., JCD ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA – ME, JCD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA., HOLDING JULIO DE DAVID LTDA. e DE DAVID INVESTIMENTOS LTDA. FG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. nas obrigações de fazer e de pagar ao autor as verbas deferidas na fundamentação, a qual integra do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, inclusive em relação às parcelas, quantitativos, proporcionalidades e critérios de apuração, nele incluídas as contribuições previdenciárias e imposto de renda devidos. Custas da reclamação trabalhista de R$1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$80.000,00, pelas rés. Custas da reconvenção no valor de R$19.134,49, sobre o valor da pretensão (R$956.724,64), pelas reconvintes. Intimem-se.