Ementa
s, (II) determinou a anotação da CTPS e (III) condenou a 1ª ré “ao pagamento de FGTS da contratualidade, incidente sobre os valores pagos, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a integralidade dos depósitos (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990).” A condenação não contemplou o reconhecimento do direito a aviso prévio indenizado. Nem poderia: a parcela não fora postulada a tempo e modo (arts. 141 e 492 do CPC). De tal modo, certo de que “na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal” (art. 879, §1º, CLT), julgo improcedente o pedido de incidência de “FGTS e multa sobre o período de aviso prévio projetado dos contratos das substituídas”. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ACC 0001050-31.2023.5.12.0023 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND DE CALCADOS, VESTUARIO, AFINS E SIMILARES DE SOMBRIO E REGIAO E OUTROS (3) RÉU: R. S. CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d841470 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Recebo a petição de id. 8fae10c, primeira parte, como impugnação aos cálculos de liquidação. O Sindicato peticionou entendendo que “o cálculo necessita de uma pequena retificação, com a inclusão do FGTS e multa sobre o período de aviso prévio projetado dos contratos das substituídas”. Bem apreendidos os limites da decisão exequenda, tenho que não assiste razão ao impugnante. Mantida pelo Tribunal, a sentença tão somente (I) reconheceu o vínculo de emprego das substituídas nominadas, (II) determinou a anotação da CTPS e (III) condenou a 1ª ré “ao pagamento de FGTS da contratualidade, incidente sobre os valores pagos, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a integralidade dos depósitos (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990).” A condenação não contemplou o reconhecimento do direito a aviso prévio indenizado. Nem poderia: a parcela não fora postulada a tempo e modo (arts. 141 e 492 do CPC). De tal modo, certo de que “na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal” (art. 879, §1º, CLT), julgo improcedente o pedido de incidência de “FGTS e multa sobre o período de aviso prévio projetado dos contratos das substituídas”. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do pronunciamento anterior (id. 3821d24). RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND DE CALCADOS, VESTUARIO, AFINS E SIMILARES DE SOMBRIO E REGIAO
