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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT12, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000400-77.2025.5.12.0034

Publicação
DJEN 14/04/2026
Número único (CNJ)
0000400-77.2025.5.12.0034
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo réu. No mérito, pronuncio a prescrição total quanto ao período contratual de 06/06/2022 a 27/12/2022, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, resolvendo o mérito quanto a este, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WESLEY RODRIGUES DE SOUZA em face de A. ANGELONI & CIA. LTDA. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas de R$ 1.133,28, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 56.664,13), pelo autor, dispensadas. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000400-77.2025.5.12.0034 RECLAMANTE: WESLEY RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: A. ANGELONI & CIA. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc1dd3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo réu. No mérito, pronuncio a prescrição total quanto ao período contratual de 06/06/2022 a 27/12/2022, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, resolvendo o mérito quanto a este, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WESLEY RODRIGUES DE SOUZA em face de A. ANGELONI & CIA. LTDA. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas de R$ 1.133,28, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 56.664,13), pelo autor, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. HERIKA MACHADO DA SILVEIRA TEALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RODRIGUES DE SOUZA