Ementa
Ante o exposto, afasto as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e limitação de valores, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por OSMARINA SOARES GOVEIA NETA em face de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A e CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA para Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, nas seguintes obrigações: I. Pagar a seguinte parcela: a) Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor nominal de R$ 2.360,27. Deferidos à reclamante os Benefícios da Justiça Gratuita. II. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% (R$ 236,00) Juros e Correção Monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários incabíveis, nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, e subsidiariamente pela segunda, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.600,00, no importe de R$ 52,00, sem prejuízo da atualização monetária. Sentença líquida. Intimem-se as partes.