Ementa
Diante do exposto, rejeito as preliminares; pronuncio a prescrição, declarando inexigíveis os créditos anteriores a 03/09/2020, a teor do que dispõem o art. 3º, da Lei nº 14.010/2020, o art. 7º, XXIX, da CRFB e o art. 11 da CLT, observando-se quanto ao FGTS o disposto na súmula n.362 do C. TST e; julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por NILTON ALVES NUNES FILHO contra FUNERARIA PAZ ETERNA LTDA e AFAGU SERVICOS MVJ LTDA para reconhecer o enquadramento sindical do reclamante ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS FUNERÁRIAS E CEMITÉRIOS PARTICULARES DO ESTADO DO CEARÁ; reconheço o pagamento de comissões extrafolha no valor médio de R$1.500,00 mensais, conforme contracheques, durante o período imprescrito até janeiro de 2022 e condeno as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas: 1 - Repercussões das comissões recebidas por fora até janeiro de 2022 sobre DSR, décimo terceiro salário, as férias acrescidas do terço constitucional e o FGTS acrescido da multa de 40%; 2 - Descanso semanal remunerado incidente sobre as parcelas variáveis recebidas sob a nomenclatura de premiação nos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, conforme contracheques acostados. 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do autor no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor crédito da parte autora. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% incidente, obviamente, sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Liquidação a ser atualizada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. As verbas condenatórias deferidas nesta sentença, acrescidas da incidência legal de juros e correção monetária, bem como as contribuições previdenciárias incidentes sobre as mesmas, encontram-se liquidadas conforme demonstrativo de cálculo anexo, o qual é parte integrante do presente dispositivo. Em observância ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas: repercussões das comissões em DSR e 13º salário; DSR. Custas pela parte ré no valor de R$462,17, calculadas sobre o valor indicado à condenação de R$23.108,26. Intimem-se as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 2% sobre o valor da causa. Cumpra-se.