Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HELENO GARCIA DO NASCIMENTO JUNIOR em face de DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação: a) Diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial previsto nas CCTs do SINPROVENCE, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de periculosidade, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%; b) Multas convencionais pelo descumprimento das normas coletivas, uma para cada ano; c) Horas extras, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, observando-se a jornada arbitrada até 30/09/2023 e os horários anotados nos controles de ponto a partir de 01/10/2023, com adicional e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%; d) Intervalo intrajornada suprimido (30 minutos por dia de segunda a sexta), com adicional de 50%; e) Diferenças de remuneração variável, no valor de R$ 2.000,00 mensais, sem reflexos em outras verbas, dada a natureza de premiação (indenizatória); f) Diferenças de adicional de periculosidade, recalculado exclusivamente sobre o salário-base (piso da categoria), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + 40%; g) Indenização pelo uso de veículo próprio, no valor de R$ 400,00 mensais. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa (ADI 5.766). Honorários periciais pela reclamada. Atualização monetária e juros conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024. Na fase extrajudicial, aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Fase judicial. A partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, apenas a taxa SELIC. A partir de 30.08.2024, em razão da Lei 14.905/2024, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. Há incidência de contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas de natureza salarial deferidas: diferenças salariais, horas extras, e os reflexos em 13º salários e DSR. Cada parte responderá por sua cota, na forma da lei, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, conforme entendimento da Súmula nº 368 do TST. O imposto de renda, se devido, será calculado mês a mês, na forma da legislação aplicável, e não incidirá sobre os juros de mora, conforme OJ nº 400
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001393-97.2024.5.07.0001 RECLAMANTE: HELENO GARCIA DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e7108f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HELENO GARCIA DO NASCIMENTO JUNIOR em face de DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação: a) Diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial previsto nas CCTs do SINPROVENCE, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de periculosidade, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%; b) Multas convencionais pelo descumprimento das normas coletivas, uma para cada ano; c) Horas extras, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, observando-se a jornada arbitrada até 30/09/2023 e os horários anotados nos controles de ponto a partir de 01/10/2023, com adicional e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%; d) Intervalo intrajornada suprimido (30 minutos por dia de segunda a sexta), com adicional de 50%; e) Diferenças de remuneração variável, no valor de R$ 2.000,00 mensais, sem reflexos em outras verbas, dada a natureza de premiação (indenizatória); f) Diferenças de adicional de periculosidade, recalculado exclusivamente sobre o salário-base (piso da categoria), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + 40%; g) Indenização pelo uso de veículo próprio, no valor de R$ 400,00 mensais. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa (ADI 5.766). Honorários periciais pela reclamada. Atualização monetária e juros conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024. Na fase extrajudicial, aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Fase judicial. A partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, apenas a taxa SELIC. A partir de 30.08.2024, em razão da Lei 14.905/2024, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. Há incidência de contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas de natureza salarial deferidas: diferenças salariais, horas extras, e os reflexos em 13º salários e DSR. Cada parte responderá por sua cota, na forma da lei, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, conforme entendimento da Súmula nº 368 do TST. O imposto de renda, se devido, será calculado mês a mês, na forma da legislação aplicável, e não incidirá sobre os juros de mora, conforme OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Na fase de liquidação, deverão ser observados: a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a Súmula nº 264 do TST para a base de cálculo das horas extras, a Súmula nº 347 do TST, e a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Intimem-se as partes. JAMMYR LINS MACIEL Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
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