Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POIS INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POIS INTEMPESTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PROCESSO QUE SE SUBMETE ÀS REGRAS ESPECIAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. ARTIGOS 198, INCISO II E 152, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONSTITUI ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO EXAME DE QUAISQUER OUTRAS MATÉRIAS VEICULADAS, INCLUSIVE AQUELAS QUALIFICADAS COMO DE ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.5. DECISÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO.6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 152, § 2º, E 198, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002527-84.2023.8.26.0491, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 16.09.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009925-19.2025.8.26.0554, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.08.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011577-83.2022.8.26.0099, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.07.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000202-66.2023.8.26.0579, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 03.07.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bartira de Oliveira Coutinho Brito (OAB: 441804/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309