Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nulo o apontamento restritivo de frequência de 270 dias decorrente de missão oficial (SENAPPEN) no ano-base de 2025 constante da certidão de fls. 38, reconhecendo esse interregno como de efetivo exercício funcional; b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora a Bonificação por Resultados relativa ao exercício de 2025, observando o índice de 100% de efetivo exercício e o cumprimento de metas verificado em sua unidade administrativa originária de lotação (Penitenciária II de Potim); c) condenar a ré a pagar as diferenças financeiras decorrentes dos reflexos da Bonificação por Resultados sobre o décimo terceiro salário, sobre o terço constitucional de férias e sobre as férias indenizadas (excluídas as efetivamente gozadas), respeitada a prescrição quinquenal; d) rejeitar os pedidos de reflexos sobre as férias usufruídas e de repetição dos valores descontados a título de imposto de renda e contribuição ao IAMSPE. Reconheço a natureza alimentar do crédito. As importâncias devidas deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, observando: a) até 08/12/2021, o IPCA-E e juros da poupança (Tema 810 do STF); b) de 09/12/2021 a 09/09/2025, a incidência isolada da taxa SELIC (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); c) a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitada a soma à taxa SELIC no período, nos moldes da Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem custas processuais ou condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, oficie-se à autoridade administrativa competente para o apostilamento funcional necessário (artigo 12 da Lei nº 12.153/2009). - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)