Ementa
Ante o exposto, ratifico a tutela deferida no Evento 21, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS: a) a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147.539.145-2, DIB: 11.01.2008), em favor do Autor, a contar do dia seguinte à cessação (02.06.2025); b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 02.06.2025 até a DIP (01.04.2026), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência; c) ao pagamento de danos morais em favor do Demandante, no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença, e juros moratórios a contar do evento danoso, qual seja, 02.06.2025 (dia seguinte à cessação da aposentadoria), nos termos das Súmulas n° 362 e 54 do STJ. Intime-se o INSS para que restabeleça o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012869-18.2025.4.04.7102/RS
AUTOR : JADIR PILAR RIBAS
ADVOGADO(A) : IGOR TRINDADE DE SOUZA (OAB RS120608)
SENTENÇA
II - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela deferida no Evento 21, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS: a) a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147.539.145-2, DIB: 11.01.2008), em favor do Autor, a contar do dia seguinte à cessação (02.06.2025); b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 02.06.2025 até a DIP (01.04.2026), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência; c) ao pagamento de danos morais em favor do Demandante, no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença, e juros moratórios a contar do evento danoso, qual seja, 02.06.2025 (dia seguinte à cessação da aposentadoria), nos termos das Súmulas n° 362 e 54 do STJ. Intime-se o INSS para que restabeleça o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17, da Lei 10.259/01. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma da Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.
