Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, REVOGANDO a tutela deferida no evento 10, DOC1, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P. I. Oportunamente, arquivem-se.