Inteiro teor
Processo 0000388-40.2023.8.26.0407 (processo principal 1003166-05.2019.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maiara Aparecida Silvestre - Construtora Aterpa M.martins S/a. - - Sam - Sonel Ambiental e Engenharia S/A - - J.dantas S/A Engenharia e Construções - Vistos. Vistos. Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença em que as executadas CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S/A, SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A e J. DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES apresentaram petição às fls. 364/365. Na manifestação, sustentaram que a condenação imposta pelo título judicial transitado em julgado foi integralmente adimplida, com o levantamento dos valores devidos à exequente, remanescendo em conta judicial vinculada o montante de R$10.559,43. Por essas razões, requereram a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da primeira executada referente a tal saldo e a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A exequente manifestou-se às fls. 367/370, discordando do pedido de extinção e da liberação do saldo. Aduziu que o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2194748-95.2023.8.26.0000 (fls. 128/134) determinou que os lucros cessantes fossem apurados pelo Contador Judicial de primeiro grau, diligência que não foi realizada pela serventia, de sorte que o valor total da dívida ainda não teria sido liquidado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre registrar que na Comarca de Osvaldo Cruz não há setor de contadoria judicial em funcionamento, em decorrência da reestruturação administrativa promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tal circunstância, contudo, não inviabiliza a entrega da prestação jurisdicional e a liquidação dos valores, porquanto a controvérsia instaurada entre os litigantes versa sobre questão puramente aritmética e de interpretação das balizas do título executivo judicial, dispensando prova pericial contábil complexa. Com efeito, o artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil faculta expressamente ao magistrado a verificação dos cálculos da execução. Havendo elementos técnicos objetivos já encartados aos autos, cabe ao julgador proceder ao exame e acertamento da conta, solucionando o litígio em homenagem aos princípios da celeridade, cooperação e duração razoável do processo, sem necessidade de nomeação de perito externo quando os cálculos envolvem meras operações aritméticas. Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo assenta que a verificação dos demonstrativos das partes e a conciliação do saldo de conta judicial cabem ao juízo da execução: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de extrato da conta do Juízo e a intimação das partes para apresentar seus próprios cálculos a fim de se apurar o montante a ser levantado. O exequente alega inexistência de controvérsia quanto aos valores do espólio e do advogado, exceto em relação aos honorários do advogado Ronaldo, e requer o levantamento imediato dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há óbice ao levantamento imediato dos valores depositados, considerando a alegada inexistência de controvérsia quanto aos valores devidos ao espólio e seu advogado. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida determinou a obtenção do valor atualizado depositado na conta do Juízo e a subsequente apresentação dos cálculos para levantamento, devido a possível descompasso entre os cálculos apresentados pelos credores. 4. A decisão não compromete o levantamento das quantias devidas, nem onera excessivamente o agravante. Além disso, na origem os interessados já cumpriram a determinação de apresentar suas planilhas de cálculo. IV. Dispositivo 5. Nega-se provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093708-65.2026.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/07/2026; Data de Registro: 28/07/2026) Assim, passo ao exame pormenorizado da conta de liquidação na condição de órgão julgador investido da função de conferência contábil, conferindo cumprimento integral à ratio decidendi do v. acórdão proferido pela Colenda 8ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento nº 2194748-95.2023.8.26.0000 (fls. 128/134). O cerne da controvérsia reside na metodologia de cálculo dos lucros cessantes. A r. sentença da fase de conhecimento condenou as rés a pagar indenização mensal de 0,5% do valor contratado, devida a partir da mora em 18 de outubro de 2014 até a entrega das chaves em 28 de agosto de 2015, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo calculada mensalmente a partir da mora e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (fls. 671/678). A exequente, ao deflagrar o cumprimento de sentença, atualizou o preço integral do contrato (R$79.000,00) desde a celebração em 17/10/2014 até a data de elaboração de sua planilha em 01/03/2023, alcançando a cifra de R$167.511,67; sobre esse valor atualizado em 2023 extraiu o percentual de 0,5% (R$837,56) e aplicou nova e sucessiva correção monetária mês a mês desde 2014 até março de 2023 sobre referida cota (fls. 5/7 e 10). Tal procedimento importa em manifesta dupla incidência de correção monetária (bis in idem), desnaturando a função da atualização monetária, que visa tão somente recompor o poder de compra da moeda contra a inflação, e não proporcionar ganho financeiro indevido. A metodologia correta, em estrita obediência ao título executivo, ao Tema 5 do IRDR nº 4 do TJSP e ao Tema 996 do STJ, impõe a aplicação de 0,5% sobre o valor do contrato atualizado na época de cada vencimento mensal durante o período de atraso, corrigindo-se a partir de então cada prestação locativa mensalmente pela Tabela Prática do TJSP até a data-base, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, ocorrida em 03/03/2020. Essa metodologia foi demonstrada de forma precisa pelas executadas às fls. 29/40, cujos cálculos ora adoto e ratifico integralmente após conferência aritmética: a) Em 18/10/2014, o contrato corrigido perfazia R$79.009,67, resultando em cota de R$395,05, a qual, atualizada para março/2023, totaliza R$653,67, mais R$235,32 de juros, somando R$888,99; b) Em 18/11/2014, contrato corrigido de R$79.382,54, cota de R$396,91, atualizada para R$654,26, mais R$235,53 de juros, somando R$889,79; c) Em 18/12/2014, contrato corrigido de R$79.834,73, cota de R$399,17, atualizada para R$654,52, mais R$235,63 de juros, somando R$890,15; d) Em 18/01/2015, contrato corrigido de R$80.705,49, cota de R$403,53, atualizada para R$657,59, mais R$236,73 de juros, somando R$894,32; e) Em 18/02/2015, contrato corrigido de R$81.813,62, cota de R$409,07, atualizada para R$656,89, mais R$236,48 de juros, somando R$893,37; f) Em 18/03/2015, contrato corrigido de R$82.863,40, cota de R$414,32, atualizada para R$657,70, mais R$ 236,77 de juros, somando R$ 894,47; g) Em 18/04/2015, contrato corrigido de R$83.761,29, cota de R$418,81, atualizada para R$654,93, mais R$235,77 de juros, somando R$890,70; h) Em 18/05/2015, contrato corrigido de R$84.473,60, cota de R$422,37, atualizada para R$655,84, mais R$236,10 de juros, somando R$891,94; i) Em 18/06/2015, contrato corrigido de R$85.219,87, cota de R$426,10, atualizada para R$655,15, mais R$235,85 de juros, somando R$891,00; j) Em 18/07/2015, contrato corrigido de R$85.775,20, cota de R$428,88, atualizada para R$654,39, mais R$235,58 de juros, somando R$889,97; k) Em 28/08/2015, contrato corrigido de R$86.186,75, cota de R$430,93, atualizada para R$653,72, mais R$235,34 de juros, somando R$889,06. O montante devido a título de lucros cessantes na data-base de março de 2023 perfazia R$9.803,76 (sendo R$7.202,68 de principal corrigido e R$2.601,08 de juros de mora). Somando-se a quantia incontroversa de juros de obra no importe de R$5.518,25 (R$4.054,68 corrigido e R$1.463,57 de juros), o débito total exequendo em março de 2023 totalizava R$15.322,01. Fixada a exatidão do débito em R$15.322,01 em março de 2023, cumpre analisar a evolução financeira dos depósitos e levantamentos realizados no curso da lide. Em 03/04/2023, as executadas depositaram em juízo a quantia integral postulada de R$25.985,41 (fls. 15/16). Naquela oportunidade, o valor efetivamente devido era de R$15.322,01, revelando excesso de execução de R$10.663,40. Posteriormente, em 13/08/2025, a exequente levantou da conta judicial a quantia atualizada de R$18.230,73, correspondente ao montante incontroverso de R$15.322,01 com a respectiva remuneração bancária conferida pela instituição financeira (fls. 282). Ato contínuo, a credora requereu a aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 295), objetivando a complementação da mora decorrente da defasagem entre os encargos do título executivo e a remuneração bancária da conta judicial entre o depósito e a expedição do alvará. O pleito foi deferido por este juízo às fls. 316/317, resultando na liberação adicional e definitiva do saldo remanescente de R$2.412,48, levantado pela credora por meio do Mandado de Levantamento Eletrônico expedido em 14/07/2026 (fls. 354). Por conseguinte, a exequente já recebeu a totalidade do principal corrigido, os juros contratuais e moratórios, bem como a complementação de mora prevista no Tema 677 do STJ, perfazendo o recebimento cumulado de R$20.643,21. O crédito exequendo encontra-se, portanto, integralmente quitado e satisfeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a execução deve ser extinta quando comprovada a quitação integral do débito exequendo: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO NÃO SATISFEITO. SUBSISTÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 794 do CPC/1973 (correspondente ao art. 924, II, do CPC/2015), não havendo necessidade de incursionar no conjunto fático-probatorio para aferir que o pagamento ocorreu quanto à parte incontroversa da execução, de modo que não seria possível a extinção do feito que ainda se encontrava em fase de discussão pela instância recursal competente, quando ainda pairavam dúvidas quanto ao real valor a ser executado. 3. O trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, que manteve o cálculo judicial, não impede a execução dos valores remanescentes, sob pena de sobrepor o direito processual ao direito material, mostrando-se equivocado o entendimento do Tribunal de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.622.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 19/8/2020.) Assim, não remanescendo qualquer crédito pendente em prol da exequente, impõe-se a extinção da execução pelo adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O saldo remanescente constante da conta judicial nº 4600104936408 no importe de R$10.559,43 (fls. 358/359 e 364/365) constitui patrimônio remanescente da garantia depositada pelas executadas, pertencendo legitimamente à primeira executada CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S/A, cabendo sua imediata restituição. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelas executadas para fixar o valor total da condenação devida à exequente na data-base de março de 2023 em R$15.322,01 (quinze mil, trezentos e vinte e dois reais e um centavo), sendo R$9.803,76 relativos aos lucros cessantes e R$5.518,25 atinentes à restituição dos juros de obra. RECONHEÇO a satisfação integral da obrigação exequenda, haja vista o levantamento operado pela exequente quanto ao valor incontroverso e acréscimos legais no montante de R$18.230,73 (agosto/2025), bem como a complementação da mora deferida com base no Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça no importe de R$2.412,48 (julho/2026). JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento definitivo de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DEFIRO o levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 4600104936408 (fls. 358/359 e 364/365) no valor de R$10.559,43 (dez mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta bancária, em favor da executada Construtora Aterpa M. Martins S/A. Após o decurso do prazo de recurso contra esta decisão, expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme formulário encartado às fls. 365. Considerando a dispensa do adiantamento da taxa judiciária quando da instauração da fase de cumprimento de sentença, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, e a inobservância de inclusão da taxa judiciária no demonstrativo do débito (§13 do art. 4ª, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá aparte executada recolher a taxa judiciária e eventuais despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa, devendo ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço de Corregedoria Geral da Justiça. Após a comprovação do recolhimento acima determinado, transitada em julgado esta decisão e ultimadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG)
