Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de condenar o requerido a promover o recálculo da sexta-parte do(a) autor(a), de modo que incida também sobre o Piso Salarial Docente Lei Federal nº 11.738/2008, apostilando-se, bem como para determinar o pagamento das diferenças a serem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora seguirão os critérios definidos nos Temas n. 810/STF e 905/STJ, observando-se a EC 113/21 e a EC 136/25, a partir das respectivas vigências. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I. - ADV: JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA (OAB 378157/SP), CAMILLA FELIX (OAB 514824/SP)