Ementa
outros pleitos, “a imediata remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos da Impetrante que se encontrem vencidos e não pagos há mais de 90 (noventa) dias, atualmente sob cobrança administrativa pela Receita Federal do Brasil, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União”. Com a inicial vieram documentos. A Impetrante requereu a desistência da ação (Id 2246373893). É o relatório. Decido. Dessa forma, acolho o pedido formulado pela Impetrante e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA para os fins estabelecidos no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas pela Impetrante. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais.