Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, condenando o requerido na obrigação de fazer consistente no fornecimento dos os registros de aplicação e a porta de origem referentes da postagem "https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=2667548420253112&id=100009939408884&mibextid=wwXIfr&rdid=nANeKMWZN2WAw5Igg", realizada em 13/09/2025 às 08h42, para identificação do responsável. Ainda, condeno o réu na obrigação de fazer consistente na remoção integral do conteúdo ilícito indevidamente veiculado, de URL "https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=2667548420253112&id=100009939408884&mibextid=wwXIfr&rdid=nANeKMWZN2WAw5Igg". O não cumprimento da totalidade das obrigações acarretará pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento. Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, do CPC.