Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com o proc. nº 0701435-06.2026.8.02.0040. DEFIRO ao autor a gratuidade da justiça. Custas pelo autor, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários, porque as rés não foram citadas. DETERMINO a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Bahia, com cópia à Seccional de Alagoas, comunicando que o advogado Marcílio Santos Lopes (OAB/BA nº 17.663) aceitou procuração e ajuizou esta ação em nome de quem já tinha advogado constituído, Eduardo Henrique Xavier Gonzaga (OAB/GO nº 73.357), em ação idêntica em curso (proc. nº 0701435-06.2026.8.02.0040), instruído com cópia desta sentença, da petição inicial, da procuração e da certidão às pp. 21/22 e da petição inicial do proc. nº 0701435-06. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do proc. nº 0701435-06.2026.8.02.0040. Publique-se.