Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de T.A.M.S.O. e A.C.O., observando-se que não houve pedido de alteração de nome. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o divórcio é direito potestativo incondicionado, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com a verba referida devida ao advogado adverso, a qual fixo em R$ 2.000,00, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em relação à requerente, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida, por carta AR, para que comprove o recolhimento, antes do arquivamento (§ 5º, do art. 1.098 das NSCGJ), de sua parte das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, ressaltando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço da citação, ainda que negativa ou recebida por terceiros, caso a modificação de endereço não tenha sido informada ao juízo. Não tendo sido atendida a intimação no prazo 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para que proceda, à margem do assento de casamento sob a matrícula nº 123026 01 55 2016 2 00333 045 0082342 51, registrado no Livro B-333, às folhas 45, sob o termo nº 82342, a necessária averbação do divórcio do casal. Servirá, ainda, como ofício ao Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil das Pessoas Naturais, solicitando-lhe exarar o seu cumpra-se. Deverá esta sentença ser impressa e encaminhada pela parte interessada. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição, nos termos do artigo 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo provisão pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública, expeça-se a respectiva certidão de honorários, conforme a atuação do patrono, independentemente de novo requerimento. Após o trânsito em julgado, proceda a Serventia à certificação nos termos do Comunicado nº 136/2020, arquivando-se o feito com as cautelas de praxe. - ADV: GABRIEL JUAN CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 396714/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)