Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
improcedente
ADV: MARÍLIA NELITA BIDA GUABIRABA ALVES (OAB 20122/AL) - Processo 0765167-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTORA: Ana Catarina Menêses Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
