Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em vista da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, respeitada eventual gratuidade concedida. Caso não tiverem sido estipulados contratualmente, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal e em atenção ao quanto decidido pelo C. STJ no TEMA 1368, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, na incidência a) exclusiva de correção monetária, aplica-se o INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo); b) de juros de mora e correção monetária incide exclusivamente a taxa SELIC; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Caso haja necessidade de instauração de incidente de Cumprimento de Sentença, considerando a implantação nesta unidade do processo de migração dos processos do SAJ para o sistema EPROC, a fim de tornar o processo mais célere e evitar interrupções e retrabalhos, promova a parte exequente o peticionamento do incidente diretamente no sistema Eproc. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se.