Ementa
Processo 1000791-68.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Giovana Inacia de Jesus Azevedo - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a irredutibilidade dos vencimentos da autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional que será aferida a partir da remuneração total, consideradas as verbas permanentes quando da substituição, para não gerar direito adquirido a regime jurídico, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças, correspondente a diferença na remuneração total, considerando todas as verbas permanentes, e não somente quanto ao valor das verbas (GDPI e GDE) isoladamente (PUIL 0000127- 95.2023.8.26.9001, complementado pelo PUIL 0002233-73.2025.8.26.9061), com reflexos sobre 13º salário e férias, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado em cumprimento de sentença; extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Tema 1419 do STF). Tais critérios serão aplicáveis até 08/09/2025. A partir de 09/09/2025, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, deverá voltar a aplicar o Tema 810 do STF (IPCA-E, acrescidos de juros de mora em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança), até a expedição do precatório/RPV, quando deverá ser aplicada a disciplina da EC 136/2025, isto é, correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, ressalvando-se que, caso o somatório ultrapasse a taxa SELIC, prevalecerá esta última." Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)