Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Macil Augusto Rodrigues em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Contudo, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.