Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. O preparo recursal, caso interposto recurso, deverá ser recolhido conforme os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 15.855/2015, pelo artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e pelos Comunicados CG nº 489/2022 e 373/2023. Publique-se.