Ementa
Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e assim o faço para: a) Declarar a resolução do "Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Possessórios e Outras Avenças" firmado entre as partes, por culpa exclusiva da ré; b) Condenar a ré a restituir ao autor, em parcela única, o valor integral de R$100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual invertida (cláusula penal), no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art.389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º,CC). d) Julgo Improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.