Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Fica a parte credora ciente de que eventual execução por descumprimento do acordo deverá ser requerida por meio da instauração de incidente de cumprimento de sentença. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos.
Inteiro teor
Processo 1000546-38.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.V.S. - P. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais movida por MADALENA VIVEIROS DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A. A autora alega, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. O feito seguiu o rito regular, sobrevindo sentença de improcedência às fls. 125/127. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 130/135). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 16ª Câmara de Direito Privado, anulou a referida sentença de ofício, reconhecendo o cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos para a produção de prova pericial (fls. 142/145). Com o retorno dos autos à origem, o processo foi saneado e deferiu-se a produção de prova pericial digital (fls. 160/165). O laudo pericial foi devidamente acostado às fls. 414/422, concluindo pela ausência de segurança técnica para validar a assinatura eletrônica da autora, apontando indícios de provável uso não autorizado de dados pessoais. Após a produção da prova pericial, as partes noticiaram a celebração de acordo (fls. 456/458) e requereram a sua homologação judicial, com a consequente extinção do processo. É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e o direito discutido admite autocomposição, não há óbice à homologação do acordo celebrado. A transação é um negócio jurídico que visa pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, e, uma vez preenchidos os requisitos legais, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Fica a parte credora ciente de que eventual execução por descumprimento do acordo deverá ser requerida por meio da instauração de incidente de cumprimento de sentença. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PRISCILA DE SOUZA DIAS COSTA (OAB 403782/SP)
