Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1) DECLARAR a abusividade e a nulidade da cobrança do seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 0145271614, determinando sua exclusão do contrato; 2) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista, incluídos juros e encargos contratuais incidentes, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores descontados de forma antecipada referentes às parcelas de dezembro/2025 e janeiro/2026, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial quanto aos danos morais não implica sucumbência recíproca, conforme inteligência da Súmula 326 do STJ. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.