Ementa
tos da relação obrigacional ("tempo, lugar, modo e objeto"). Feito o depósito [artigo 542, inciso I, do Código de Processo Civil], pois relatou-se o falecimento do perito contratado pelo Município de Franca e a existência de seis parcelas para pagamento em razão dos serviços prestados [contrato 19/2015 - Pregão 02/2015], com dúvida razoável sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, a parte citada integrou a lide e concordou com os valores depositados (fls. 27). A ausência de resistência implica no reconhecimento da pretensão, com a imposição da extinção. Dsipositivo Diante, julgo extinto o processo [ação de consignação em pagamento], com resolução de mérito [artigos 334/345 do Código Civil, artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)], frente à aceitação dos valores depositados pelo ente público municipal, considera-se realizado o pagamento e cumprida a obrigação, extinguindo-a. Custas e despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas, pela ausência de contrariedade. Reexame necessário, observe nos termos do valor de alçada [artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil]. Ciência. Oficie-se. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 23 de abril de 2026. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP)
Inteiro teor
Processo 0001856-22.2025.8.26.0196 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Patricia Rodrigues Facciolli Pires - Vistos. Processo em ordem. 1. Discute a ação de consignação em pagamento a necessidade da realização do depósito dos valores para elisão da mora. 2. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico. 3. Recepção da petição inicial, deferindo-se o depósito pelo ente público (fls. 1/172). 4. Citação. 5. Integração da parte, com concordância aos valores (fls. 191/192). 6. Preparado o feito, veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. Discute a ação de consignação em pagamento a necessidade de realização do depósito para a elisão da mora frente do Município. A legislação civil indica vários preceitos sobre a consignação em pagamento. Vejamos. "Artigo 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento" [Código Civil]. "Artigo 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" [Código Civil] Portanto, é preciso a existência de elemento de justificativa para o manejo da ação de consignação em pagamento e a reunião dos elementos da relação obrigacional ("tempo, lugar, modo e objeto"). Feito o depósito [artigo 542, inciso I, do Código de Processo Civil], pois relatou-se o falecimento do perito contratado pelo Município de Franca e a existência de seis parcelas para pagamento em razão dos serviços prestados [contrato 19/2015 - Pregão 02/2015], com dúvida razoável sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, a parte citada integrou a lide e concordou com os valores depositados (fls. 27). A ausência de resistência implica no reconhecimento da pretensão, com a imposição da extinção. Dsipositivo Diante, julgo extinto o processo [ação de consignação em pagamento], com resolução de mérito [artigos 334/345 do Código Civil, artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)], frente à aceitação dos valores depositados pelo ente público municipal, considera-se realizado o pagamento e cumprida a obrigação, extinguindo-a. Custas e despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas, pela ausência de contrariedade. Reexame necessário, observe nos termos do valor de alçada [artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil]. Ciência. Oficie-se. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 23 de abril de 2026. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP)
