Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO WHATSAPP DESATIVADA SEM JUSTIFICATIVA. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA A PRESENTE AÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE “O FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC, SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO FACEBOOK INC.”
RÉ QUE NÃO ESPECIFICOU E NEM COMPROVOU A VIOLAÇÃO, PELO USUÁRIO, DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA PLATAFORMA E NÃO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PARA A DESATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. CDC APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO MANTIDO.
INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR REDUZIDO NESTE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA, DE OFÍCIO, DE EQUÍVOCO MATERIAL DA R. SENTENÇA NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.