Ementa
Processo 0005020-50.2013.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - TIEGO BERNARDO DOS SANTOS - - JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - Acolho a cota ministerial retro, e tendo em vista o julgamento de recurso afeto ao rito dos recursos repetitivos, tema 931 do STJ, com a nova redação que foi dada pela Resolução nº 1433/2022-PGJ/CGMP, JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado TIEGO BERNARDO DOS SANTOS, nestes autos, com relação à pena de multa imposta nos autos, ante a hipossuficiência declarada através da inexistência de numerários suficientes depositados em instituição financeira em nome do réu. Certifique-se o decurso de prazo nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal. Comunique-se o Juízo da Execução. Após, cumpridas e observadas as formalidades legais, aguarde-se informação sobre o cumprimento da pena imposta no arquivo. Int. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO. - ADV: JOÃO VICENTE CAMACHO FERRAIRO (OAB 373935/SP), JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP)