Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO INJUSTIFICADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 246 DO TST. PEDIDO SUCESSIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ESPECIAL DA CLT. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da exigibilidade das custas processuais impostas a beneficiário da justiça gratuita que deu causa ao arquivamento injustificado da reclamação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabem Embargos de Declaração quando houver omissão na decisão recorrida, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. É constitucional a imposição de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita em caso de arquivamento injustificado da reclamação trabalhista, constituindo o respectivo pagamento condição para o ajuizamento de nova demanda, conforme a tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 246. 5. A disciplina específica do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT visa desestimular ausências injustificadas às audiências e assegurar a responsabilidade processual da parte autora, condicionando a dispensa das custas à comprovação de motivo legalmente justificável no prazo de quinze dias. 6. Mostra-se inaplicável subsidiariamente o art. 98, § 3º, do CPC, porquanto a suspensão da exigibilidade nele prevista revela-se incompatível com o regime especial estabelecido pela legislação trabalhista e esvaziaria a finalidade da norma que impõe o pagamento como requisito para nova ação. 7. Precedentes jurisprudenciais sem caráter vinculante emanados de Turma Regional não prevalecem sobre a interpretação da disciplina específica adotada pelo Colegiado à luz de tese vinculante do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos conhecidos e providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem imprimir efeitos modificativos ao julgado. Tese de julgamento: 1. O acolhimento de Embargos de Declaração por omissão exige o saneamento do vício apontado, independentemente da alteração do resultado do julgamento. 2. É exigível o pagamento de custas processuais pelo beneficiário da justiça gratuita que der causa ao arquivamento injustificado da reclamação trabalhista, constituindo tal quitação condição para o ajuizamento de nova demanda. 3. É inaplicável a suspensão da exigibilidade das custas processuais prevista no art. 98, § 3º, do CPC aos casos de arquivamento injustificado no processo do trabalho, por incompatibilidade com o regime especial do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT e com a tese firmada no Tema 246 do Tribunal Superior do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 844, §§ 2º e 3º, e art. 897-A; CPC/2015, art. 98, § 3º, e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 246 de Repercussão Geral / Recursos Repetitivos. RECIFE/PE, 03 de novembro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO
Intimado(s) / Citado(s)
- WILITON RENATO JUNIOR DO NASCIMENTO