Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com base no que estabelece o art. 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, a parte autora fica isenta do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência. Em observância ao Tema 1.044 do STJ, deixo assentado o reconhecimento do direito ao reembolso dos honorários periciais no caso concreto pelo Estado, por meio de RPV, a ser expedida nos próprios autos após o trânsito em julgado. P.I. Arquivem-se, oportunamente, os autos.