Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO IMPUGNADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. TEMA 133 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL EFETIVA E COMPROVADAMENTE SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela devedora subsidiária contra a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Paulista que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais sustentou a impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor antes do exaurimento dos meios executórios contra a devedora principal e seus sócios, com fundamento no benefício de ordem, no devido processo legal e na natureza subsidiária da condenação. A agravante pretende que a execução permaneça direcionada à devedora principal até o esgotamento das medidas possíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, que integra o título executivo judicial, exige o prévio exaurimento de todas as medidas executórias contra a devedora principal e seus sócios, e se a agravante demonstrou a existência de bens da devedora principal que bastem efetiva e comprovadamente para satisfazer integralmente o débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sentença assentou dois fundamentos: a preclusão consumativa, em razão de despacho anterior que já havia rejeitado a tese do benefício de ordem, e a inexigibilidade do exaurimento da execução contra o devedor principal. As razões do agravo não impugnam o primeiro fundamento, limitando-se a reiterar a tese de mérito. Mesmo que se prescinda do exame da preclusão, o recurso não prospera. 2. O redirecionamento da execução ao responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento prévio e absoluto das medidas executórias contra o devedor principal e de seus sócios. A controvérsia encontra solução no Tema 133 dos precedentes vinculantes do TST: a constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução ao subsidiário, salvo indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. A aplicação do precedente exige controle de aderência ao caso concreto, e não incidência automática. 3. No caso concreto, o Juízo da execução consignou o exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal, que só depositou parte do débito após o redirecionamento e a oposição dos embargos, de forma parcial e tardia. 4. A agravante não demonstrou a existência de bens da devedora principal efetiva e comprovadamente suficientes para a quitação integral do débito. A indicação genérica de veículos, créditos e bens registrados, sem prova de existência, liquidez e suficiência, não atende à ressalva do Tema 133. A retenção contratual de 5% sobre as faturas, admitida pela própria agravante, também não demonstra bem disponível e suficiente, pois o valor retido não foi indicado e foi apresentado como comprometido com outros passivos. 5. A desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da devedora principal não é condição para a execução contra a responsável subsidiária, que consta do título executivo. A natureza subsidiária da condenação define a ordem de responsabilidade patrimonial, mas não condiciona o redirecionamento ao exaurimento prévio da execução contra a devedora principal. 6. Sob a ótica da proporcionalidade, o saldo remanescente, tomando-se o limite da garantia como referência, é inferior a R$ 3.083,91, sem prejuízo da atualização pela contadoria. Impor novas diligências sucessivas para satisfazê-lo afrontaria a duração razoável do processo e a efetividade da execução. O pagamento parcial feito pela devedora principal deve ser abatido do montante exequendo, permanecendo a responsabilidade subsidiária pelo saldo remanescente, e resguarda-se o direito de regresso da agravante contra a devedora principal. 7. A referência genérica a decisão que suspenderia o trâmite das execuções não foi identificada nem demonstrada, razão pela qual não há o que apreciar a esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e a validade do redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária. TESE DE JULGAMENTO: 1. A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente do exaurimento prévio das medidas executórias em face daquele e de seus sócios. 2. A ressalva a esse redirecionamento somente se configura quando houver indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. 3. Integrando o responsável subsidiário o título executivo judicial, revela-se legítimo o direcionamento da execução em seu desfavor quando frustrada a satisfação do crédito trabalhista perante a devedora principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a"; CPC, arts. 505 e 507. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho, Tema 133 dos precedentes vinculantes; Súmula nº 331 do TST. RECIFE/PE, 03 de novembro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO