Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA em face de CLARO S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR em caráter definitivo a tutela de urgência anteriormente concedida, para declarar a rescisão do contrato nº 004/01174551-8 por culpa exclusiva da requerida e para declarar a inexigibilidade de qualquer multa por quebra de fidelidade, bem como para tornar definitivas as determinações de cessação das cobranças vinculadas ao referido contrato e de abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes por fatos relacionados a este contrato; b) DECLARAR a inexistência dos débitos relativos aos serviços de TV e internet não prestados após 18 de novembro de 2025, bem como de todos os valores cobrados a título de assinatura de telefonia fixa, serviço não prestado e não instalado, nos últimos 05 (cinco) anos do contrato nº 004/01174551-8; c) CONDENAR a ré à restituição em dobro de todos os valores indevidamente pagos pelo autor a título de assinatura de telefonia fixa nos últimos 05 (cinco) anos, bem como do valor proporcionalmente pago na fatura de dezembro de 2025 referente ao período de 18 a 30 de novembro de 2025 em que os serviços de TV e internet não foram prestados, valores a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso até a data da citação. A partir da citação, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá ser aplicada somente a taxa SELIC (engloba correção e juros). d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora desde a citação pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério (fórmula de cálculo) estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24. Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença. Após isso, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e também ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença (fixação) até o trânsito em julgado. Após, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção).