Ementa
Processo 0000184-74.2026.8.26.0638 (processo principal 1000031-24.2026.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.D.F. - A.F.L.F. - Vistos. Diante da petição e documentos de fl(s). 21/22 e da cota ministerial de fl(s). 29, julgo EXTINTO este incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado com baixa das partes, porque a manifestação de vontade das partes é incompatível com o ato de recorrer. Levada em conta a média salarial do executado de R$ 3.377,66 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para os meses de novembro de 2025 a janeiro de 2026, conforme decisão de fls. 106/107 dos autos principais, concedo-lhe os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Anote-se e certifique-se junto aos autos do processo principal a benesse aqui concedida ao executado, de modo a ser também estendida à parte requerida naqueles autos, inobstante o anteriormente determinado no despacho de fl. 93. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.