Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO CELSO RODRIGUES na ação movida em face do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias integrais devidos ao autor relativos ao período de afastamento para tratamento de moléstia grave compreendido entre 08/07/2025 e 31/07/2025, devendo a municipalidade restituir os valores indevidamente descontados ou não pagos sob a rubrica de licença sem remuneração ou faltas injustificadas. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora, desde a citação. Para fins de atualização dos valores: a) até 8.12.2021, a correção monetária é feita pelo IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ) e os juros de mora terão por base o índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ); b) de 9.12.2021 até 9.9.2025, com a vigência do antigo art.3º da EC nº113/2021, aplica-se taxa SELIC tanto para atualização monetária como para compensação pela mora e c) a partir de 10.09.2025, com a vigência da EC nº136/25, a correção monetária volta a ser calculada pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança(Temas 810 do E. STF e 905 do E STJ) até a expedição do ofício requisitório. Em observância ao regramento próprio dos Juizados Especiais, especificamente o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se.