Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a perícia judicial foi realizada sob o pálio da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais permanecerão suportados pela Justiça Federal, observadas as normas pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nestainstância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Mantenho o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Em razão da gratuidade da justiça e da improcedência, os honorários periciais já requisitados permanecerão a cargo da Justiça Federal. Interposto recurso inominado, cite-se o INSS para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, dê-se ciência da sentença ao INSS. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.