Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A execução foi distribuída em 31/05/2016, com citação do executado em 25/08/2016. Após requerimento da exequente, o processo foi suspenso com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e posteriormente arquivado provisoriamente. A Fazenda Nacional sustentou que a exigibilidade do crédito permaneceu suspensa entre 28/08/2017 e 11/08/2021 em razão de parcelamento administrativo, circunstância apta a interromper a prescrição e a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve consumação da prescrição intercorrente na execução fiscal submetida ao regime do art. 40 da Lei nº 6.830/1980; e (ii) estabelecer se a adesão do executado a parcelamento administrativo constitui causa interruptiva da prescrição apta a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Temas 566 a 571 do STJ estabelecem que, após o período de suspensão previsto no art. 40 da LEF, o prazo prescricional passa a fluir automaticamente, independentemente de provocação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial específico.
4. O STF, no Tema 390 da repercussão geral, reconhece a constitucionalidade do art. 40 da LEF e afirma que, encerrado o prazo anual de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos.
5. A adesão ao parcelamento administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário e configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida, produzindo efeito interruptivo da prescrição.
6. A comprovação de que o débito permaneceu parcelado entre 28/08/2017 e 11/08/2021 afasta a caracterização de inércia da Fazenda Nacional e impede a consumação da prescrição intercorrente durante esse período.
7. A ausência de comunicação do parcelamento nos autos não descaracteriza sua eficácia como causa interruptiva da prescrição quando demonstrada a efetiva adesão ao programa de parcelamento.
8. Interrompido o prazo prescricional pela citação do executado e novamente pelo parcelamento administrativo, com reinício da contagem após o inadimplemento ocorrido em 11/08/2021, não transcorreu o prazo prescricional necessário até a prolação da sentença extintiva em 02/07/2024.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40 e §§ 1º e 2º; CTN, art. 174, parágrafo único, IV; CPC/2015, art. 278.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, recurso repetitivo, Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571; STJ, EDcl no REsp nº 1.340.553/RS; STJ, Súmula 653; STF, RE nº 636.562, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema 390 da repercussão geral, j. 22.02.2023.