Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB 418436/SP)
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Processo 1001270-49.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Demissão ou Exoneração - F.R.M.T. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso em análise, verifica-se que a autora propôs ação de idêntico conteúdo perante este mesmo Juízo, autuada sob o nº 1028285-30.2024.8.26.0071, na qual pleiteou, em suma, a reabilitação funcional, com fundamento no decurso de mais de cinco anos desde a aplicação da penalidade de perda de delegação ocorrida em 2 de setembro de 2019. Naquela demanda, a autora sustentou fazer jus à eliminação de todos os efeitos da penalidade, invocando a aplicação analógica de dispositivos da Lei nº 8.112/1990 e da Lei Estadual nº 10.261/1968, bem como jurisprudência favorável à tese da reabilitação funcional. A referida ação foi julgada improcedente em 18 de junho de 2025. Na fundamentação da sentença, o magistrado consignou expressamente que a reabilitação somente alcançaria as penas disciplinares de repreensão, multa e suspensão, nos termos dos artigos 38 a 41 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais editadas pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, não sendo aplicável aos casos de perda de delegação. Ademais, destacou que o pedido deveria ser formulado diretamente ao órgão administrativo competente, e não por via judicial. Confrontando a demanda anterior com a presente ação, constata-se a manifesta identidade dos elementos caracterizadores da coisa julgada. As partes são as mesmas. O pedido é idêntico, a declaração do direito à reabilitação funcional, com a consequente exclusão definitiva da anotação da penalidade de seus assentamentos e certidões funcionais. A causa de pedir, não obstante a mudança argumentativa, permanece substancialmente a mesma, o decurso de mais de cinco anos desde a aplicação da penalidade de perda de delegação, ocorrida em 2019, e a ausência de reincidência disciplinar. A autora, na tentativa de afastar a preliminar de coisa julgada, sustenta que a presente demanda se diferenciaria da anterior porque a causa de pedir seria um fato novo e superveniente, consistente no decurso de mais de cinco anos desde a aplicação da sanção, aliado à comprovada boa conduta funcional e à reinvestidura em nova delegação pela própria Administração. Alega, ainda, que na ação anterior a fundamentação jurídica teria se baseado na Lei nº 10.261/1998 e em jurisprudências, ao passo que na presente ação invocaria a aplicação analógica do art. 131 da Lei nº 8.112/1990 e o princípio constitucional da vedação às penas de caráter perpétuo. Tal argumentação não pode ser acolhida. A simples alteração dos fundamentos jurídicos invocados para amparar a pretensão não tem o condão de descaracterizar a identidade de causa de pedir, ainda mais quando o substrato fático permanece inalterado. A causa de pedir não se confunde com os argumentos jurídicos deduzidos pela parte, mas sim com o conjunto de fatos e fundamentos que dão origem ao direito alegado. No caso em exame, tanto na ação anterior quanto na presente demanda, a autora invoca o mesmo fato jurídico central, o decurso de mais de cinco anos desde a aplicação da penalidade de perda de delegação ocorrida em 2 de setembro de 2019, sem reincidência disciplinar. A mera invocação de dispositivos legais diversos ou a agregação de novos argumentos jurídicos não altera a essência da causa de pedir, que permanece fundada no mesmo fato temporal. Ademais, o alegado fato superveniente de reinvestidura em nova delegação não possui o efeito de afastar a coisa julgada, uma vez que tal circunstância, ainda que eventualmente relevante para a discussão do mérito, não altera a causa de pedir originária, que continua a ser o direito à reabilitação funcional com fundamento no decurso temporal desde a penalidade aplicada em 2019. A própria autora reconhece que já fora reinvestida em nova delegação pela Administração, o que, a rigor, demonstra que a penalidade anterior não constitui óbice intransponível ao exercício de função delegada, esvaziando, por consequência lógica, a própria alegação de perpetuidade dos efeitos sancionatórios. A eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do Código de Processo Civil, impede que a parte renove a discussão sob o pretexto de invocar novos argumentos jurídicos que poderiam e deveriam ter sido deduzidos na demanda anterior. Todos os fundamentos jurídicos passíveis de serem invocados em defesa da pretensão reabilitatória, incluindo a aplicação analógica do art. 131 da Lei nº 8.112/1990, o princípio constitucional da vedação às penas de caráter perpétuo, e a alegação de comportamento contraditório da Administração, já estavam à disposição da autora quando do ajuizamento da ação anterior em 2024. A circunstância de não terem sido expressamente invocados naquele momento processual não autoriza a repropositura da demanda com base nos mesmos fatos, sob pena de permitir a indefinida rediscussão de questões já definitivamente decididas, o que representaria afronta direta à autoridade da coisa julgada e à segurança jurídica. A sentença proferida nos autos do processo nº 1028285-30.2024.8.26.0071 examinou detalhadamente a pretensão reabilitatória da autora, fundamentando na ausência de previsão normativa para a reabilitação funcional em casos de perda de delegação, segundo as Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Tal decisão transitou em julgado, formando coisa julgada material, e vincula as partes de forma definitiva e irretratável. A existência de coisa julgada impede que a mesma questão seja novamente apreciada pelo Poder Judiciário, ainda que sob nova roupagem argumentativa ou com a invocação de fundamentos jurídicos diversos. Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB 418436/SP)
