Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I e inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) decretar o divórcio de Isabel Aparecida de Freias e Ibraim Souza Lima, pondo termo à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial (art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e art. 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil), observando-se que a requerente permaneceu com o mesmo patronímico de solteira; b) homologar a convenção das partes quanto à guarda e convivência, deferindo a guarda unilateral da filha adolescente L. E. F. L. em favor da genitora Isabel Aparecida de Freias (art. 1.584, § 2º, do Código Civil), assegurado ao genitor Ibraim Souza Lima o regime de visitas livres aos finais de semana e datas comemorativas, mediante prévia comunicação e consenso com a guardiã; c) fixar os alimentos definitivos devidos pelo requerido à filha L. E. F. L. no montante correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, devendo os pagamentos ocorrer até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária na conta de titularidade da genitora constante às fls. 104 dos autos; d) homologar a partilha dos bens havidos na constância do casamento, atribuindo: (i) à requerente a integralidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel residencial financiado situado na Rua Antônio Vaz, 130, Jardim Morada do Sol, Tupã/SP (matrícula nº 62.017 do Registro de Imóveis de Tupã/SP), responsabilizando-se a autora pelo pagamento de todas as prestações vincendas do financiamento habitacional firmado perante a Caixa Econômica Federal e pelos encargos tributários incidentes sobre a coisa; (ii) ao requerido a totalidade dos direitos de propriedade sobre a motocicleta Honda CG 125 Titan KSE, placa CNL-3272, ano 2002; e (iii) chancelando a divisão amigável já perfectibilizada quanto aos bens móveis que guarneciam a residência do casal; e) rejeitar o pedido do requerido referente à determinação judicial de exclusão compulsória de seu nome no contrato perante a Caixa Econômica Federal, consignando que a assunção de dívida pactuada produz efeitos obrigacionais exclusivamente entre os ex-cônjuges (art. 299 do Código Civil), não vinculando nem sendo oponível ao terceiro agente financeiro sem a sua expressa anuência, ressalvado o direito de regresso em caso de eventual cobrança ou prejuízo suportado. Ante a sucumbência recíproca, as despesas ficam distribuídas em 50% para cada uma das partes, observada a gratuidade. Ainda, arcará a parte autora com honorários advocatícios de R$1.500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, e 86, ambos do CPC, observada a gratuidade. Igualmente, arcará a parte requerida com honorários advocatícios de R$1.500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, e 86, ambos do CPC, observada a gratuidade. Transitada em julgado a presente sentença, esta decisão servirá
Inteiro teor
Processo 1008966-90.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.F. - I.S.L. - 3.- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I e inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) decretar o divórcio de Isabel Aparecida de Freias e Ibraim Souza Lima, pondo termo à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial (art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e art. 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil), observando-se que a requerente permaneceu com o mesmo patronímico de solteira; b) homologar a convenção das partes quanto à guarda e convivência, deferindo a guarda unilateral da filha adolescente L. E. F. L. em favor da genitora Isabel Aparecida de Freias (art. 1.584, § 2º, do Código Civil), assegurado ao genitor Ibraim Souza Lima o regime de visitas livres aos finais de semana e datas comemorativas, mediante prévia comunicação e consenso com a guardiã; c) fixar os alimentos definitivos devidos pelo requerido à filha L. E. F. L. no montante correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, devendo os pagamentos ocorrer até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária na conta de titularidade da genitora constante às fls. 104 dos autos; d) homologar a partilha dos bens havidos na constância do casamento, atribuindo: (i) à requerente a integralidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel residencial financiado situado na Rua Antônio Vaz, 130, Jardim Morada do Sol, Tupã/SP (matrícula nº 62.017 do Registro de Imóveis de Tupã/SP), responsabilizando-se a autora pelo pagamento de todas as prestações vincendas do financiamento habitacional firmado perante a Caixa Econômica Federal e pelos encargos tributários incidentes sobre a coisa; (ii) ao requerido a totalidade dos direitos de propriedade sobre a motocicleta Honda CG 125 Titan KSE, placa CNL-3272, ano 2002; e (iii) chancelando a divisão amigável já perfectibilizada quanto aos bens móveis que guarneciam a residência do casal; e) rejeitar o pedido do requerido referente à determinação judicial de exclusão compulsória de seu nome no contrato perante a Caixa Econômica Federal, consignando que a assunção de dívida pactuada produz efeitos obrigacionais exclusivamente entre os ex-cônjuges (art. 299 do Código Civil), não vinculando nem sendo oponível ao terceiro agente financeiro sem a sua expressa anuência, ressalvado o direito de regresso em caso de eventual cobrança ou prejuízo suportado. Ante a sucumbência recíproca, as despesas ficam distribuídas em 50% para cada uma das partes, observada a gratuidade. Ainda, arcará a parte autora com honorários advocatícios de R$1.500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, e 86, ambos do CPC, observada a gratuidade. Igualmente, arcará a parte requerida com honorários advocatícios de R$1.500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, e 86, ambos do CPC, observada a gratuidade. Transitada em julgado a presente sentença, esta decisão servirá como mandado de averbação, acompanhada da certidão de casamento de fls. 125, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Tupã/SP (assento de casamento lavrado no Livro B nº 74, fls. 185, sob o termo nº 15428, matrícula nº 121442 01 55 2018 2 00074 185 0015428 88), competindo à parte interessada providenciar o respectivo encaminhamento e recolhimento das taxas pertinentes ou obtenção de isenção registral. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio PGE-OAB, no valor máximo previsto. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte adversa para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Certifique o Cartório se há custas a serem recolhidas nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se a parte vencida não detentora da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212 do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, art. 1.098, § 2º, das NSCGJ, persistindo a inadimplência, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação da parte vencida não se efetue por mudança de endereço, foca aplicado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, dando-a por intimada na data da juntada do AR nos autos; ou, se o caso, pode o Cartório proceder conforme portaria baixada por esse Juízo. 4.- Oportunamente, arquivem-se. PRIC. - ADV: VILMA PACHECO DE CARVALHO (OAB 82923/SP), GIULIANO YUNOMAE (OAB 403941/SP)
