Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, quanto ao saldo remanescente, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Tema nº 1.184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Em consequência: a) torno sem efeito a determinação de constatação e penhora de fls. 74; b) determino a baixa de eventuais anotações restritivas impostas nestes autos; c) sem custas remanescentes, ante a gratuidade deferida ao executado (fls. 56/61) e a isenção da autarquia; d) sem honorários sucumbenciais adicionais por esta extinção, permanecendo hígida a verba já fixada no item "C" da decisão de fls. 94/98. Publique-se.