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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0008751-06.2026.8.26.0053

Publicação
DJEN 24/04/2026
Número único (CNJ)
0008751-06.2026.8.26.0053

Ementa

Processo 0008751-06.2026.8.26.0053 (processo principal 1016594-78.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista - Sindcop - Vistos. Ante a concordância da Fazenda Pública com o valor depositado, conforme constante na fl. 15, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Uma vez que o pagamento voluntário se deu antes da instauração de incidente de Cumprimento de Sentença, sendo comprovado a priori no processo principal, não há que se falar no recolhimento das custas previstas no artigo 4º, inciso III (antiga redação) e inciso IV (nova redação) da Lei Estadual 11608/2003. Ante a preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. Após, feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0008751-06.2026.8.26.0053 (processo principal 1016594-78.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista - Sindcop - Vistos. Ante a concordância da Fazenda Pública com o valor depositado, conforme constante na fl. 15, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Uma vez que o pagamento voluntário se deu antes da instauração de incidente de Cumprimento de Sentença, sendo comprovado a priori no processo principal, não há que se falar no recolhimento das custas previstas no artigo 4º, inciso III (antiga redação) e inciso IV (nova redação) da Lei Estadual 11608/2003. Ante a preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. Após, feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP)