Ementa
Processo 0008751-06.2026.8.26.0053 (processo principal 1016594-78.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista - Sindcop - Vistos. Ante a concordância da Fazenda Pública com o valor depositado, conforme constante na fl. 15, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Uma vez que o pagamento voluntário se deu antes da instauração de incidente de Cumprimento de Sentença, sendo comprovado a priori no processo principal, não há que se falar no recolhimento das custas previstas no artigo 4º, inciso III (antiga redação) e inciso IV (nova redação) da Lei Estadual 11608/2003. Ante a preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. Após, feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.