Ementa
Ante o exposto, afasto eventuais preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito arguidas; e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - Reconhecer que a autora tem a deficiência física/motora em grau grave a partir de 15/11/2018; - Reconhecer os períodos de 01/03/1999 a 30/07/1999 e de 01/04/2014 a 31/10/2018 como tempo comum urbano; - Reconhecer que os trabalhos exercidos nos períodos de 01/02/1978 a 11/03/1978, 31/05/1979 a 12/08/1982, 12/07/1982 a 16/09/1982, 06/01/1983 a 12/12/1983, 01/07/1986 a 11/07/1986, 01/09/1986 a 29/05/1987, 22/07/1987 a 16/11/1987, 19/11/1987 a 30/03/1988, 07/06/1988 a 15/02/1989, 16/02/1989 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 06/12/1990, 20/06/1994 a 04/10/1995, 04/03/1996 a 27/01/1999, 01/03/1999 a 30/07/1999, 01/06/2000 a 05/03/2002, 01/06/2004 a 03/02/2005, 01/08/2005 a 30/11/2006, 02/01/2008 a 08/10/2008, 01/10/2009 a 04/09/2010, 01/11/2011 a 14/08/2012, 02/05/2013 a 14/11/2018 se enquadram dentre aqueles de natureza especial, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013; - Indeferir o período de 16/01/1984 a 16/06/1984 como atividade especial; - Indeferir o pedido de indenização por danos morais. - Determinar ao INSS que conceda ao(à) autor(a) benefício previdenciário nos seguintes termos: DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 233.705.813-6 ESPÉCIE aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência DIB 07/07/2025 DIP 01/10/2026 DCB inaplicável RMI A apurar (...) Ante exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, para agregar à sentença do evento nº. 95 os fundamentos acima. Retifico a tutela de urgência deferida anteriormente para implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência em Grau Grave (LC nº 142/2013).