Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar o tempo especial de 05/03/2003 a 10/05/2016, com possibilidade de conversão em tempo comum com a aplicação do fator de conversão 1,2; b) revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) e o valor atual do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 174.855.210-1), com o cômputo do tempo especial ora reconhecido e implantação da nova renda mensal mais vantajosa. O termo incial dos efeitos financeiros será a data do requerimento de revisão administrativa, em 19/01/2022: c) pagar a CRISTINA VENSKE, CPF: 52035239915, os valores atrasados, a contar das diferenças vencidas apuradas entre a RMI originária e a RMI revisada, devidas a contar da fixação dos efeitos financeiros, em 19/01/2022 (não atingidas pela prescrição quinquenal), observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei n.º 8.213/91. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado, pelo Setor de Cálculos, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma da decisão pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, entende-se que, em havendo a indicação de todos os parâmetros necessários para a realização dos cálculos de execução do julgado, a sentença deve ser considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n.º 32 do FONAJEF: 'A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95'. Assim sendo, consigno que o detalhamento do cálculo será efetivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria requisite à CEAB/DJ o cumprimento da sentença, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC, cujo prazo deverá obedecer ao Provimento n.º 90/2020 do TRF4. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau, SC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.